Criminalização de atos discriminatórios

Artigo 140 §3º do Código Penal traz o crime de injúria decorrente da utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência.

Beneficiarios
Toda la Población
País
Tipo
Ley
Temas / Capítulos
A. Integración de la dinámica poblacional
Medidas prioritarias directas