Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) Lei Nº 8.242/1991

Fecha

Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e dá outras providências.

Beneficiarios
Niños y niñas
País
Tipo
Ley
Temas / Capítulos
B. Niñez, adolescencia y juventud
Medidas prioritarias directas