Lei do Planejamento Familiar Lei n° 9.263/1996

Date

Entende o planejamento familiar como direito de todo cidadão, entendido como o conjunto de ações de regulação da fecundidade que garanta direitos iguais de constituição, limitação ou aumento da prole pela mulher, pelo homem ou pelo casal.

Beneficiaries
Toda la Población
Main Priority Measure