Criminalização de atos discriminatórios Lei nº 7.716/1989

Fecha

Trata sobre punição de crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

Beneficiarios
Toda la Población
País
Tipo
Ley
Temas / Capítulos
A. Integración de la dinámica poblacional
Medidas prioritarias directas