Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) Lei Nº 8.242/1991

Date

Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e dá outras providências.

Beneficiaries
Niños y niñas
Country
Type
Law
Topics / Chapters
B. Niñez, adolescencia y juventud
Main Priority Measure