Estatuto da Juventude Lei nº 12.852/2013

Fecha

Institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE

Beneficiarios
Niños, Niñas y Jóvenes
País
Tipo
Ley
Temas / Capítulos
B. Niñez, adolescencia y juventud
Medidas prioritarias directas