Lei da Primeira Infância Lei nº 13.257/2016

Fecha

Estabelece princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a primeira infância em atenção à especificidade e à relevância dos primeiros anos de vida no desenvolvimento infantil e no desenvolvimento do ser humano, em consonância com os princípios e diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Beneficiarios
Niños y niñas
Medidas prioritarias directas