Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional Lei nº 9.394/1996

Fecha

Lei que disciplina a educação escolar. Entende que a educação abrange processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais.

Beneficiarios
Niños, Niñas y Jóvenes
País
Tipo
Ley
Institución responsable
Temas / Capítulos
B. Niñez, adolescencia y juventud
Medidas prioritarias directas