Lei Nacional de Adoção Lei nº 12.010/2009

Fecha

Dispõe sobre o aperfeiçoamento da sistemática prevista para garantia do direito à convivência familiar a todas as crianças e adolescentes, na forma prevista pelo ECA

Beneficiarios
Niños y niñas
País
Tipo
Ley
Temas / Capítulos
B. Niñez, adolescencia y juventud
Medidas prioritarias directas