Programa de Erradicação do Trabalho Infantil Lei nº 12.435/ 2011

Fecha

Conjunto de ações que têm o objetivo de retirar crianças e adolescentes menores de 16 anos do trabalho precoce, exceto na condição de aprendiz a partir de 14 anos. O programa, além de assegurar transferência direta de renda às famílias, oferece a inclusão das crianças e dos jovens em serviços de orientação e acompanhamento. A frequência à escola também é exigida.

Beneficiarios
Niños, Niñas y Jóvenes
País
Tipo
Programa
Temas / Capítulos
B. Niñez, adolescencia y juventud
Medidas prioritarias directas