Proteção para Criança ou Adolescente Testemunha ou Vítima de Violência Lei nº 13.431/2017

Fecha

Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, A criança e o adolescente gozam dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhes asseguradas a proteção integral e as oportunidades e facilidades para viver sem violência e preservar sua saúde física e mental e seu desenvolvimento moral, intelectual e social, e gozam de direitos específicos à sua condição de vítima ou testemunha.

Beneficiarios
Niños y niñas
País
Tipo
Ley
Temas / Capítulos
B. Niñez, adolescencia y juventud
Medidas prioritarias directas