Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo Lei nº 12.594/2012

Fecha

Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional.

Beneficiarios
Niños, Niñas y Jóvenes
Medidas prioritarias directas