Tarifa Social de Energia Elétrica

Fecha

Art. 1o  A Tarifa Social de Energia Elétrica (…) para os consumidores enquadrados na Subclasse Residencial Baixa Renda, caracterizada por descontos incidentes sobre a tarifa aplicável à classe residencial das distribuidoras de energia elétrica.

Beneficiarios
Población vulnerable
Medidas prioritarias directas