O decreto em questão regulamenta a Lei nº 14.214, de 6 de outubro de 2021, e institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual. O programa tem como foco a garantia da dignidade menstrual a pessoas em condição de vulnerabilidade social através do acesso a produtos de higiene e a outros itens necessários no período da menstruação. A compra dos absorventes que serão distribuídos pelo SUS será feita de forma centralizada pelo Ministério da Saúde. Além da distribuição gratuita de absorventes higiênicos, preferencialmente feitos com materiais sustentáveis, o programa inclui outras ações básicas relativas à promoção da dignidade menstrual como ações e programas de proteção à saúde para a conscientização sobre a saúde menstrual.
I - Combater a precariedade menstrual, identificada como a falta de acesso a produtos de higiene e a outros itens necessários no período da menstruação ou a falta de recursos que possibilitem a sua aquisição;
II - Garantir os cuidados básicos de saúde e desenvolver os meios para a inclusão das pessoas que menstruam, em ações e programas de proteção à saúde e à dignidade menstrual; e
III - Promover a dignidade menstrual.
I - São de baixa renda e estão matriculadas em escolas da rede pública de ensino;
II - Se encontram em situação de rua ou em situação de vulnerabilidade social extrema, conforme critério estabelecido pelo Bolsa Família;
III -…