Atendimento a vítimas de violência sexual Lei nº 12.845/2013 Decreto nº 7.958/2013

Fecha
  1. Acolhimento em serviços de referência;
  2. Atendimento humanizado, observados os princípios do respeito da dignidade da pessoa, da não discriminação, do sigilo e da privacidade;
  3. Disponibilização de espaço de escuta qualificado e privacidade durante o atendimento, para propiciar ambiente de confiança e respeito à vítima;
  4. Informação prévia à vítima, assegurada sua compreensão sobre o que será realizado em cada etapa do atendimento e a importância das condutas médicas, multiprofissionais e policiais, respeitada sua decisão sobre a realização de qualquer procedimento;
  5. Identificação e orientação às vítimas sobre a existência de serviços de referência para atendimento às vítimas de violência e de unidades do sistema de garantia de direitos;
  6. Divulgação de informações sobre a existência de serviços de referência para atendimento de vítimas de violência sexual;
  7. Disponibilização de transporte à vítima de violência sexual até os serviços de referência; e
  8. Promoção de capacitação de profissionais de segurança pública e da rede de atendimento do SUS para atender vítimas de violência sexual de forma humanizada, garantindo a idoneidade e o rastreamento dos vestígios coletados.
Beneficiarios
Mujeres
Medidas prioritarias directas