Lei de Cotas – Serviço Público Federal Lei nº 12.990/2014

Fecha

Estabelece reserva de vagas para negros nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.

Beneficiarios
Población afrodescendiente
Medidas prioritarias directas