Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (Lei no 12.847/2013)

Fecha

Fortalecer a prevenção e o combate à tortura, por meio de articulação e atuação cooperativa de seus integrantes, dentre outras formas, permitindo as trocas de informações e o intercâmbio de boas práticas.É criado pela lei 12.847/2013

Beneficiarios
Toda la Población
Medidas prioritarias directas