Planejamento Reprodutivo

Fecha
Fecha de última reforma

Trata-se da lei do planejamento familiar, e designa o Sistema Único de Saúde (SUS) como promotor da política de planejamento familiar e reprodutivo, visando a promoção de ações de atendimento à saúde reprodutiva.

A última redação da lei aumenta o público que tem possibilidade de requisitar a esterilização voluntária e descarta a obrigatoriedade da anuência do cônjuge para a realização do procedimento.

Objetivo general

Visar a promoção de ações de atendimento à saúde reprodutiva

Beneficiarios
Toda a população no âmbito do planejamento familiar. Em relação à esterilização voluntária, homens e mulheres com capacidade civil plena e maiores de 21 (vinte e um) anos de idade ou, pelo menos, com 2 (dois) filhos vivos
País
Tipo
Ley
Temas / Capítulos
D. Salud sexual y reproductiva
E. Igualdad de género
Medidas prioritarias directas